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Unisa recebe mutirão “Paternidade Responsável”, promovido pelo TJ-SP

O reconhecimento de paternidade é algo muito importante na vida de qualquer pessoa, e a falta dele pode causar reflexos emocionais e materiais. Para tanto, em nossa lei existe o princípio da paternidade responsável, previsão legal para tratar do assunto, sendo este garantido expressamente no artigo 226, parágrafo 7º da Constituição Federal.

Para auxiliar nesses casos, no dia 19 de agosto, das 10h às 17h, acontecerá na Universidade Santo Amaro – Unisa, o Mutirão “Paternidade Responsável, disposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - evento este que ocorre desde 2006. O objetivo é preencher a lacuna paterna nas certidões de nascimento, com procedimentos simples e gratuitos e que dispensem a propositura de ação judicial. 

É importante salientar que promover o registro com o nome do pai também preserva direitos e deveres, como a pensão alimentícia e o exercício do poder familiar.

Local do Evento: Campus II da Unisa – Rua Isabel Schmidt, 349 – Santo Amaro/SP. Próximo à estação de metrô Adolfo Pinheiro.

Universidade Santo Amaro: 11/08/2017 11:29
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